RASCUNHO — revisar com advogado antes de publicar Este texto é uma minuta preparada pela equipe de produto. Os trechos destacados como [ASSIM] são dados ainda a preencher.

Termos de uso

Versão 0.3 · última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Estes Termos regem o uso do BateraScore, serviço oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“BateraScore”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você (“usuário”) declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade.

1. O serviço

O BateraScore é uma ferramenta de estudo de bateria, acessada pelo navegador. A partir de um arquivo de áudio ou vídeo enviado pelo usuário, o serviço:

• separa a bateria do restante da música, gerando a faixa “só bateria” e a faixa “sem bateria”;
• gera automaticamente uma partitura de bateria (tradicional e ilustrada), sincronizada com o áudio;
• permite ajustar a velocidade em BPM, marcar trechos em loop e exportar MIDI e áudio dos trechos.

O serviço só processa arquivos enviados pelo próprio usuário. O BateraScore não oferece catálogo de músicas e não busca músicas em plataformas de terceiros.

Modo demonstração. Qualquer pessoa pode experimentar o serviço sem criar conta, com músicas de demonstração gravadas pelo próprio BateraScore. No modo demonstração não é possível enviar arquivos, e nada fica salvo.

2. Conta e cadastro do titular

• Conta. Para usar o serviço com as suas músicas é preciso criar uma conta com nome e e-mail e confirmar o e-mail. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas atividades realizadas na sua conta.
• Cadastro completo antes de assinar. Para começar o teste gratuito ou assinar um plano, o titular da conta precisa completar o cadastro com nome completo, CPF, celular e endereço, e fazer as declarações abaixo. Esses dados são usados para emitir a nota fiscal, identificar o pagador no meio de pagamento, falar com você sobre a conta e prevenir fraudes, conforme a Política de privacidade.
• Dados verdadeiros. Você declara que os dados informados são verdadeiros, completos e seus, e se compromete a mantê-los atualizados. É proibido usar CPF, endereço ou cartão de outra pessoa. Dados falsos ou de terceiros permitem suspender a conta e cancelar o teste ou a assinatura (seção 19).
• Maioridade e titularidade do cartão. Ao assinar, você declara que é maior de 18 anos e titular do cartão usado no pagamento. Adolescentes podem estudar com o BateraScore na conta de um dos pais ou do responsável legal, que é o titular da conta, contrata, paga e responde pelo uso. [REVISAR: uso por adolescentes na conta do responsável e planos para escolas com alunos menores]
• Uma conta por CPF. Cada CPF só pode estar em uma conta. Depois de salvo, o CPF não pode ser alterado pela página da conta; se houver erro de digitação, peça a correção pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO], e poderemos pedir um documento para confirmar a sua identidade. Nome, celular e endereço podem ser corrigidos na própria conta.
• Celular e CEP. No lançamento, conferimos apenas o formato do celular. O endereço pode ser preenchido automaticamente a partir do CEP; confira os dados antes de salvar.
• Avise-nos imediatamente pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

3. Planos, preços e cota de músicas

O BateraScore oferece os planos pagos Estudante e Pro, com cobrança mensal ou anual, nos limites e preços descritos na página de preços, que faz parte destes Termos. Não há plano gratuito permanente. Os limites incluem a quantidade de músicas novas por mês e a duração e o tamanho máximos de cada arquivo.

• O que conta. Cada música nova enviada e aceita para processamento conta 1 na cota, inclusive quando o processamento é reaproveitado (seção 13). Reenviar uma música que já está na sua biblioteca não conta. Arquivos recusados (por passar do limite de duração ou de tamanho do plano, por não terem áudio ou na verificação de segurança da seção 11) não contam.
• Tocar não conta. Enquanto a assinatura der acesso, ouvir, mudar a velocidade, criar trechos e repetir em loop as músicas da biblioteca não tem limite.
• Janela da cota. No teste, a cota é de 3 músicas no período inteiro (seção 4). Depois da primeira cobrança, vale a cota mensal do plano, que começa a contar na data da primeira cobrança, renova a cada mês e não acumula.
• Escolas. Planos para escolas de bateria (a partir de R$ 99/mês) são contratados com o nosso time comercial, com teste de 14 dias sem cartão. Condições específicas constam da proposta comercial. [REVISAR: contrato B2B e papel da escola como controladora dos dados dos alunos]

4. Teste gratuito e renovação automática

• Como funciona. A primeira assinatura de cada pessoa começa com um teste gratuito de 7 ([POR EXTENSO]) dias no plano escolhido, com até 3 músicas novas no período. Para começar o teste é preciso cadastrar um cartão de crédito. Nenhum valor é cobrado no cadastro. [CONFIRMAR com o Mercado Pago se há pré-autorização de validação do cartão e, se houver, informar aqui]
• Aviso prévio. No 5º dia do teste, ou seja, 2 dias antes da primeira cobrança, enviamos um aviso por e-mail e no app com o plano, o valor, a data da cobrança e o caminho para cancelar.
• Conversão automática. Se você não cancelar até o fim do teste, a assinatura passa a ser paga automaticamente: a primeira cobrança do plano e da periodicidade escolhidos (mensal ou anual) acontece no 8º dia, no cartão cadastrado, e a cota do plano é liberada. [REVISAR: destaque desta cláusula no fluxo de contratação (CDC, art. 54, § 4º) e aceite expresso da renovação automática]
• Renovação. A assinatura paga é cobrada antecipadamente e renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo valor e forma de pagamento, até que você cancele.
• Um teste por pessoa, por CPF e por cartão. O teste gratuito vale uma única vez por pessoa, por CPF, por cartão e por conta. Quem já fez o teste, ou volta a assinar depois de cancelar, é cobrado já na contratação. Excluir a conta e criar outra não dá direito a um novo teste. Para aplicar esta regra, guardamos um código irreversível (hash) do CPF e do cartão usados no teste, inclusive após a exclusão da conta, conforme a Política de privacidade.
• Se, no fim do teste, a primeira cobrança ainda estiver em confirmação pelo meio de pagamento, o acesso continua liberado por até 48 horas. Se a cobrança não for confirmada, o acesso é bloqueado conforme a seção 8 até a atualização do cartão.

5. Cobrança, pagamento e nota fiscal

• Meio de pagamento. Os pagamentos são feitos com cartão de crédito e processados pelo Mercado Pago. O BateraScore não recebe nem armazena o número do seu cartão. O uso do Mercado Pago também está sujeito aos termos dele. [Pix em avaliação: atualizar esta cláusula se for adotado]
• Falha de pagamento. Se a cobrança de uma renovação falhar, avisaremos você e o meio de pagamento poderá tentar novamente por até 7 dias, sem bloquear o acesso. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, a biblioteca é bloqueada conforme a seção 8.
• Mudança de preço. Avisaremos com pelo menos [30] dias de antecedência, por e-mail, antes de aplicar um novo preço a uma assinatura em vigor. O novo preço só vale a partir da renovação seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes dela.
• Nota fiscal. Emitimos nota fiscal de serviço para cada cobrança, com o nome, o CPF e o endereço do cadastro do titular (seção 2). O teste gratuito não gera cobrança nem nota fiscal.

6. Cancelamento

• Cancelamento facilitado. Você pode cancelar a qualquer momento, com 1 clique na página da sua conta, pelo mesmo meio usado para contratar, sem precisar falar com o atendimento e sem multa. Enviamos a confirmação do cancelamento por e-mail. [REVISAR: aplicabilidade do Decreto nº 11.034/2022 (SAC) ao BateraScore e, por analogia, a exigência de cancelamento com efeitos imediatos frente à manutenção do acesso até o fim do período]
• Durante o teste. Nada é cobrado. O acesso continua até o fim dos 7 dias do teste.
• Depois da primeira cobrança. O cancelamento interrompe a renovação automática. O plano continua valendo até o fim do período já pago (mês ou ano). Fora a garantia da seção 7, não há reembolso proporcional do período restante, exceto quando a lei exigir. [REVISAR: reembolso proporcional no plano anual]
• Cancelar a assinatura não exclui a sua conta. O que acontece com a biblioteca está na seção 8; para excluir a conta e os seus dados, veja a Política de privacidade.

7. Direito de arrependimento e garantia de 7 dias

• Direito de arrependimento. Por se tratar de contratação a distância, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral de qualquer valor pago.
• Garantia do BateraScore. Além disso, e sem reduzir o direito acima, você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira cobrança da assinatura, mensal ou anual, sem precisar justificar. O pedido é feito na página da conta.
• Efeitos. Com o reembolso, a assinatura é encerrada imediatamente e a biblioteca passa a ser tratada conforme a seção 8. O estorno é feito no mesmo cartão, nos prazos do Mercado Pago e do emissor do cartão. [CONFIRMAR PRAZO DE ESTORNO]
• A garantia vale para a primeira cobrança de cada assinatura. As renovações seguintes podem ser canceladas a qualquer momento (seção 6). [REVISAR: contagem do prazo do art. 49 quando há teste gratuito (da contratação ou da primeira cobrança?) e se a garantia de 7 dias após a 1ª cobrança basta para cumpri-lo]

8. Biblioteca após o fim da assinatura

• Quando o acesso termina (teste cancelado ou vencido sem pagamento, assinatura cancelada após o fim do período, reembolso ou falta de pagamento além do prazo da seção 5), a biblioteca fica bloqueada, mas não apagada, por 90 dias: você ainda vê a lista das suas músicas, mas não pode tocar, estudar nem enviar novas.
• Se você assinar de novo dentro desse prazo, a biblioteca volta como estava. A nova assinatura é cobrada na contratação, sem novo teste gratuito.
• Depois de 90 dias de bloqueio, os arquivos e os resultados da biblioteca são apagados de forma definitiva. Avisaremos por e-mail antes da exclusão. Recomendamos exportar o que quiser guardar enquanto a assinatura estiver ativa. Os seus dados pessoais podem ser baixados a qualquer momento pela página da conta (“Baixar meus dados”), mesmo com a biblioteca bloqueada. [REVISAR: exportação dos arquivos e resultados durante o bloqueio (portabilidade, LGPD art. 18, V)]

9. Comunicações da conta

Enquanto você tiver conta, enviaremos por e-mail, e quando possível também no app, as mensagens necessárias para a prestação do serviço e para a cobrança, como: confirmação do início do teste, aviso de cobrança do 5º dia, confirmação de pagamento e de renovação, falha de pagamento, confirmação de cancelamento e de reembolso, bloqueio da biblioteca e aviso antes da exclusão, mudanças de preço e destes Termos. Essas mensagens são obrigatórias e não podem ser desativadas, porque fazem parte do contrato. Mensagens de novidades e ofertas só são enviadas com o seu consentimento e podem ser desativadas a qualquer momento.

10. Conteúdo enviado

“Conteúdo enviado” é qualquer arquivo de áudio ou vídeo que você envia ao BateraScore, junto com os resultados gerados a partir dele (faixas separadas, partituras, trechos, arquivos MIDI e áudio exportados).

• Você declara ter direito de uso. Ao enviar um arquivo, você declara que é titular dos direitos sobre ele ou que tem autorização ou outro fundamento legal para usá-lo da forma prevista nestes Termos.
• Uso pessoal de estudo. O serviço se destina ao estudo pessoal de bateria (e, nos planos para escolas, ao uso didático em aula). Os resultados gerados são para esse uso e não devem ser redistribuídos, publicados ou explorados comercialmente sem a autorização dos titulares dos direitos da obra original.
• É proibido enviar conteúdo de terceiros sem autorização, enviar conteúdo ilícito e usar o serviço para reproduzir, distribuir ou disponibilizar ao público obras protegidas sem autorização dos titulares.
• Conteúdo privado. O conteúdo enviado fica na sua biblioteca, visível apenas para você (e, nos planos para escolas, para quem você compartilhar dentro da escola). O BateraScore não publica nem compartilha o seu conteúdo.
• Licença para processar. Você nos concede uma autorização limitada, não exclusiva e revogável, válida enquanto o conteúdo estiver na sua conta, para armazenar, copiar e processar o conteúdo enviado apenas na medida necessária para prestar o serviço a você (incluindo o reaproveitamento técnico da seção 13).
• Os direitos sobre a obra musical original continuam pertencendo aos seus titulares. Estes Termos não transferem a ninguém direitos sobre obras de terceiros. [AVALIAR: titularidade das partituras geradas e eventual uso de conteúdo enviado para melhorar os modelos]

11. Verificação de segurança dos arquivos

Para proteger os usuários e o serviço, todo arquivo enviado fica em quarentena e passa por uma verificação antes de ser processado: identificação do tipo real do arquivo pelo seu conteúdo, análise da estrutura e análise por antivírus.

• Recusa e remoção. Podemos recusar ou remover, sem processar, arquivos maliciosos ou suspeitos, danificados, que não sejam áudio ou vídeo ou que não possam ser verificados. Arquivos recusados não contam na cota. Se a verificação não puder ser concluída por falha técnica nossa, o envio fica pendente e é verificado de novo; nunca é processado sem verificação.
• Bloqueio temporário. Tentativas repetidas de enviar arquivos recusados podem bloquear novos envios por um período, sem afetar o acesso às músicas que já estão na biblioteca. [DEFINIR e informar limite de tentativas e duração do bloqueio] Envio deliberado de arquivos maliciosos é violação destes Termos (seção 15) e pode levar ao encerramento da conta (seção 19).
• Regravação em formato padrão. Para processar o conteúdo com segurança, o áudio aprovado é regravado em um formato padrão. É essa versão que processamos e guardamos na sua biblioteca; o arquivo original enviado é descartado em seguida. A regravação não altera a música, mas o arquivo guardado não é idêntico, byte a byte, ao que você enviou. Guarde sempre o seu original (seção 18).
• Registro técnico. Guardamos um registro técnico de cada verificação (tipo identificado, resultado e motivo), para segurança, conforme a Política de privacidade.

12. Notificação e remoção

Se você é titular de direitos e acredita que algum conteúdo armazenado no BateraScore viola esses direitos, envie uma notificação para [E-MAIL DE NOTIFICAÇÕES] com: (a) sua identificação e contato; (b) a obra protegida; (c) os elementos que permitam localizar o conteúdo; e (d) a declaração de que as informações são verdadeiras e de que você é o titular ou está autorizado a agir em nome dele.

Analisaremos a notificação em até [N] dias úteis e poderemos remover ou bloquear o conteúdo, avisando o usuário que o enviou, que poderá apresentar contranotificação pelo mesmo canal. Também cumpriremos ordens judiciais de remoção, nos termos da lei. Contas com violações repetidas poderão ser encerradas.

13. Reaproveitamento técnico privado

Para não processar o mesmo áudio mais de uma vez, o BateraScore calcula uma impressão digital do áudio de cada arquivo enviado: um resumo técnico que permite reconhecer um áudio idêntico, mas que não permite reconstruir a música. Quando um arquivo enviado tem a mesma impressão digital de um já processado, o serviço pode reaproveitar internamente o resultado do processamento.

• O reaproveitamento é interno e privado. Nenhum usuário recebe uma música que não enviou, e nenhum usuário fica sabendo o que outro usuário enviou.
• Para o usuário, o envio conta normalmente como uma música nova na cota do plano ou do teste.

14. Limitações da transcrição automática

A separação da bateria e a partitura são geradas automaticamente por modelos de inteligência artificial e não são 100% exatas. Podem ocorrer golpes não detectados, golpes atribuídos à peça errada, figuras rítmicas imprecisas, ruídos na faixa separada e diferenças de sincronia, principalmente em gravações ao vivo, mixagens densas ou com efeitos.

As medições de precisão divulgadas pelo BateraScore descrevem o desempenho em conjuntos de teste específicos e não garantem o mesmo resultado em qualquer música. Os resultados servem como apoio ao estudo e devem ser conferidos de ouvido. Eles não substituem uma transcrição feita por profissional nem a orientação de um professor.

15. Uso aceitável

Você concorda em não: (a) tentar acessar contas, arquivos ou sistemas que não são seus; (b) contornar limites de plano ou a regra de um teste por pessoa, por CPF e por cartão, inclusive com várias contas, CPFs ou cartões; (c) automatizar envios ou extrair dados do serviço por meios não oferecidos por nós; (d) fazer engenharia reversa do software, exceto quando a lei permitir; (e) usar o serviço para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros; (f) enviar arquivos maliciosos, disfarçados ou feitos para explorar falhas do serviço; (g) informar dados falsos ou de terceiros no cadastro.

16. Propriedade intelectual do software

O software, os modelos, a marca, o nome, os desenhos das peças, o design e os demais elementos do BateraScore pertencem a [RAZÃO SOCIAL] ou a seus licenciadores e são protegidos por lei. Estes Termos concedem a você apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço enquanto sua conta estiver ativa. Componentes de código aberto continuam sujeitos às suas próprias licenças.

17. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode passar por interrupções para manutenção, por falhas de fornecedores ou por motivos fora do nosso controle. O tempo de processamento de cada música pode variar. Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades; mudanças que reduzam de forma relevante o que está incluído num plano serão avisadas com antecedência, e você poderá cancelar.

18. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e sem afastar os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor:

• o BateraScore não responde pelo conteúdo enviado pelos usuários nem pelo uso que fazem dos resultados gerados;
• o BateraScore não responde por imprecisões inerentes à transcrição automática descritas na seção 14, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso do serviço;
• recomendamos manter cópia dos seus arquivos originais; o BateraScore não é um serviço de backup;
• quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário nos [12] meses anteriores ao evento. [VALIDAR COM ADVOGADO: limite em relação de consumo]

19. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, especialmente em casos de envio reiterado de conteúdo sem autorização, envio de arquivos maliciosos, dados de cadastro falsos ou de terceiros, ou abuso do serviço, com aviso prévio sempre que possível. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento; se houver assinatura ativa, ela é cancelada junto. O tratamento dos dados após o encerramento, inclusive o que a lei obriga a guardar, segue a Política de privacidade.

Histórico: v0.3 — cadastro completo do titular, um teste por CPF, verificação de segurança dos arquivos · v0.2 — teste com cartão e renovação automática, cancelamento, arrependimento e garantia, biblioteca bloqueada.

20. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no próprio serviço com pelo menos [15] dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura e encerrar a conta antes de a mudança entrar em vigor.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

22. Contato

[RAZÃO SOCIAL] · CNPJ [CNPJ]
[ENDEREÇO COMPLETO]
E-mail: [E-MAIL DE CONTATO]